Fotos: Ana Carolina Bossle/Secom GOVSC Divulgação Notisul
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O governador Jorginho Mello sancionou, nesta sexta-feira (19), um conjunto de leis que impactam diretamente áreas como mobilidade e logística, segurança pública, fortalecimento do agronegócio, preservação ambiental e valorização do serviço público em Santa Catarina. As medidas foram aprovadas pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina e passam a valer após publicação no Diário Oficial do Estado.
“Santa Catarina tem pressa, e é por isso que hoje a gente transforma decisões em ações concretas. Essas sanções mostram um governo que trabalha para melhorar a vida das pessoas”, afirmou o governador, ao destacar que as leis destravam investimentos, geram oportunidades e trazem resultados imediatos para a população catarinense.
Programa VOA + SC amplia transporte aéreo regional
Entre as leis sancionadas está a que cria o Programa VOA + SC, voltado ao estímulo e ao desenvolvimento do transporte aéreo regional de passageiros e cargas. A iniciativa prevê a atuação de um Grupo de Trabalho designado pelo governador para definir os critérios de adesão das operadoras aéreas.
O programa autoriza investimentos entre 2026 e 2028 e tem como objetivo ampliar a mobilidade entre cidades catarinenses, além de apoiar a logística de medicamentos, insumos médicos e outros itens essenciais à saúde pública. Um edital irá definir cidades, rotas e frequências, permitindo que empresas interessadas apresentem propostas para receber o subsídio previsto em lei.
Fim da taxa de policiamento em estádios de futebol
Outra medida sancionada extingue a taxa de policiamento cobrada em partidas de futebol em Santa Catarina. A nova regra vale para jogos do futebol profissional e amador realizados no estado e altera o modelo anterior, que previa a cobrança para custear a segurança nos eventos esportivos.
Coopera Agro SC prevê R$ 1 bilhão em financiamentos
O governador também sancionou o Programa Coopera Agro SC, considerado uma das principais iniciativas de estímulo ao agronegócio catarinense. O programa prevê até 10 linhas de crédito que somam R$ 1 bilhão em financiamentos para agricultores ligados a cooperativas e integradoras.
A operacionalização será feita em parceria com o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul, com aporte de R$ 200 milhões do Estado e R$ 800 milhões do setor privado. Os financiamentos terão juros próximos a 9% ao ano, prazo de até 10 anos e dois anos de carência. A expectativa é gerar impacto econômico de até R$ 26 bilhões e beneficiar mais de 120 mil produtores rurais.
Nova política fortalece preservação ambiental
Na área ambiental, foi sancionada a lei que moderniza a Política de Pagamentos por Serviços Ambientais, base para a criação do Programa Mais Verde. A iniciativa prevê investimentos financeiros para valorizar pequenas propriedades rurais que preservam áreas de florestas nativas.
A expectativa do governo é alcançar até 20 mil proprietários rurais e garantir a preservação de cerca de 100 mil hectares de florestas, contribuindo para a proteção da Mata Atlântica, a segurança hídrica e o enfrentamento das mudanças climáticas.
Valorização dos servidores do IMA
Também foi sancionado o Plano de Cargos, Carreira e Subsídio (PCCS) dos servidores do Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina, aprovado por unanimidade na Assembleia Legislativa. O novo plano organiza funções, corrige distorções salariais e valoriza a formação continuada dos profissionais responsáveis por atividades como licenciamento, fiscalização e monitoramento ambiental.
Outras medidas
Além das leis destacadas, outras sanções foram assinadas pelo governador, abrangendo diferentes áreas da administração pública estadual. A íntegra das leis e atos está disponível para consulta no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (19).
